Conforme prevê o Código Tributário Nacional, na ausência de...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317731 Direito Tributário

Conforme prevê o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente os critérios previstos na Lei. É correto afirmar que o primeiro desses critérios é:

Os princípios gerais de direito tributário.

A analogia.

Os princípios constitucionais.

Os princípios gerais de direito público.

A equidade.

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