Assinale a alternativa correta. O ECA (Estatuto da Criança ...
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Q1646505
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta. O ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente) foi
instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de
1990. Trata-se de um conjunto de normas que
tem como objetivo proteger: