A inconformidade com uma portaria que disciplina a entrada e...
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Q12005
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A inconformidade com uma portaria que disciplina a entrada e permanência de menores em bailes de carnaval, quando desacompanhados dos pais, deverá ser levada à deliberação