Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente d...

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Q12081

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12081 Direito Constitucional

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

direito tributário, processual penal e penal.

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

transporte local, seguridade social e registros públicos.

procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penitenciário.

populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.

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