São impostos de competência do Município:

Vamos analisar a questão sobre competência tributária municipal, que é um tema importante no direito tributário.

1. Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar quais impostos são de competência dos Municípios. Esse é um tema de competência tributária, que está previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 156.

2. Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 156 da Constituição Federal, os Municípios têm competência para instituir os seguintes impostos:

• Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
• Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI);
• Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos na competência dos Estados.

3. Tema Central da Questão: Entender a competência tributária é crucial. Os Municípios têm autonomia para instituir impostos sobre propriedades urbanas, transmissões de imóveis e serviços, mas não sobre propriedades rurais ou circulação de mercadorias.

4. Exemplo Prático: Considere uma empresa de serviços de tecnologia localizada em um município. Ela deve pagar o ISS pela prestação de serviços. Se essa empresa comprar um imóvel para seu escritório, pagará o ITBI ao município.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque lista o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), ambos de competência municipal conforme a Constituição.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Inclui o Imposto Territorial Rural (ITR), que é de competência da União, tornando-a incorreta.
• B: Também menciona o ITR, que não é de competência municipal.
• D: Cita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual.
• E: Menciona tanto o ICMS quanto o ITR, ambos fora da competência municipal.

7. Conclusão: A competência tributária é definida pela Constituição, e entender essa divisão ajuda a resolver questões de concursos de forma eficiente.

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Gabarito: letra C

Arts. 153, 155 e 156 da CF

GABARITO: C.

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Impostos de Competência dos Municípios:

Segundo a Constituição Federal de 88, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

IPTU – propriedade predial e territorial urbana;

ITBI – transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

ISS – serviços de qualquer natureza, não compreendidos como FG do ICMS, definidos em lei complementar.

Questão pra não zerar a prova.

São 8 os impostos previstos pela constituição para que a União possa optar pela sua instituição ou não. Cumpre salientar que a Constituição Federal não institui nenhum tributo (muito menos imposto), mas faz uma mera repartição de competências, esclarecendo quais impostos compete a cada ente federado.

Ademais, a faculdade pela instituição ou não do referido imposto continua a cargo do ente. Tanto é verdade, que um dos impostos previstos pela CF/88 para a União, nunca houvera sido cobrado.

Sendo assim, compete à União instituir impostos sobre:

1. importação de produtos estrangeiros – II;
2. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE;
3. renda e proventos de qualquer natureza – IR;
4. produtos industrializados – IPI;
5. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF;
6. propriedade territorial rural – ITR;
7. grandes fortunas, nos termos de lei complementar – IGF;
8. Impostos Extraordinários.

São 3 os impostos de competência dos Estados e DF previstos pela 

1. ICMS – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
2. IPVA – propriedade de veículos automotores.
3. ITCMD – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;  

Segundo a , compete aos Municípios instituir impostos sobre:

1. IPTU – propriedade predial e territorial urbana;
2. ITBI – transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
3. ISS – serviços de qualquer natureza, não compreendidos como FG do ICMS, definidos em lei complementar.