O não exercício da competência a que tem direito o ente tri...

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Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |
Q1332525 Direito Tributário
O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:
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