Com referência ao direito tributário, julgue o item subsecut...
A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.
POIS A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É A APTIDÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS.
os professores do QC aposentaram?
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GAB CERTO
Art. 6º CTN A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Competencia e quem tem poder pra instituir e destinação/repartição e outro ramo .
Ex: impostos residuais , competencia união , mas e repartido com estados (30 % )
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