A lei estadual estabelece os critérios para cobrança de trib...

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Q61791

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61791 Direito Tributário

A lei estadual estabelece os critérios para cobrança de tributos em conformidade com as diretrizes constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A criação do tributo se dá pela capacidade tributária ativa do ente da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo.

A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da Federação.

O nascimento da obrigação tributária para o contribuinte ocorre com a distribuição da competência tributária disciplinada na CF.

O Poder Legislativo local é que possui a capacidade tributária.

O Poder Executivo local é que possui a competência tributária.

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