De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeit...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156680
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito
de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos
de normas complementares, em seu sentido técnico.