O locatário de bem imóvel:

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a obrigação tributária relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mais especificamente quem é considerado o contribuinte desse imposto no contexto de locação de imóveis. O conhecimento central aqui é a definição de contribuinte do IPTU e a diferença entre locador (proprietário) e locatário (inquilino).

Legislação Aplicável: O IPTU está regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no artigo 34, que define o contribuinte como o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Explicação do Tema Central: A questão exige a compreensão de quem é o sujeito passivo da obrigação tributária no contexto do IPTU. De acordo com a legislação, o contribuinte do IPTU é, primordialmente, o proprietário do imóvel. Assim, mesmo que o imóvel esteja alugado, o locatário não se torna o contribuinte do imposto.

Exemplo Prático: Imagine que João é proprietário de um apartamento e o aluga para Maria. Quem deve pagar o IPTU é João, pois ele é o proprietário. Maria, sendo locatária, não é responsável pelo pagamento do IPTU, a menos que haja um acordo contratual específico para reembolsar João.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa correta é a E - "Não é contribuinte do IPTU." Isso está correto porque, conforme o CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário, não o locatário. O locatário não tem obrigação tributária direta em relação ao IPTU.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - "É contribuinte do IPTU, na condição de responsável direto." - Incorreto, pois o locatário não é o responsável direto pelo IPTU.
• B - "É contribuinte do IPTU, na condição de responsável por sucessão." - Incorreto, pois essa condição não se aplica ao locatário.
• C - "É contribuinte do IPTU, na condição de responsável subsidiário." - Incorreto, a responsabilidade subsidiária não se aplica ao locatário no caso de IPTU.
• D - "Pode receber a condição de contribuinte do IPTU por força de previsão contratual." - Incorreto, já que a obrigação tributária não pode ser transferida contratualmente para o locatário, apenas os custos podem ser repassados por acordo.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Observe que a questão pode tentar confundir ao sugerir que a responsabilidade tributária pode ser transferida contratualmente, mas lembre-se que a natureza do tributo e a definição legal de contribuinte são inalteráveis por contrato.

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Súmula 614-STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 (Info 624).

Acabei errando por desatenção

''O IPTU pode sim ser quitado pelo locatário, assim como prevê a Lei do Inquilino. No entanto, para isso o proprietário deve informar sobre a obrigatoriedade no ato do contrato de locação do imóvel.''

O acordo de pagamento realizado entre as partes não tem condão de figurar o locatário como contribuinte (o que acaba na leitura deixada pelo colega do Info 624), VISTO QUE,

contribuinte é a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador e que, a princípio, deve pagar o tributo, uma vez que legislação pode eleger outra pessoa para efetuar o recolhimento, que o Código designa de responsável.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi locatária do seu imóvel e deixou de pagar o imposto.

O município alugou o imóvel do particular por mais de 15 anos e, quando desocupou o prédio, deixou em aberto dívida equivalente a dois anos de IPTU. Pelo contrato, cabia à locatária arcar com o custo do tributo, mas a obrigação não foi cumprida. Depois de entregar o imóvel, a prefeitura executou o dono do prédio pelo não pagamento do IPTU.

O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em razão da natureza contratual da locação firmada entre o particular e a administração pública, deve ser observado o  do Código Tributário Nacional(CTN), “ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular, em execução fiscal”.

De acordo com o artigo 123 do CTN, mesmo havendo previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o proprietário do imóvel não pode invocar essa cláusula para se eximir de sua obrigação legal perante o fisco.

Gurgel de Faria disse que não é possível transferir por contrato a responsabilidade tributária estabelecida no artigo 34 do CTN, segundo o qual o contribuinte do IPTU é “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2017/2017-10-13_08-07_Proprietario-tera-de-responder-por-IPTU-que-deixou-de-ser-pago-pela-prefeitura-quando-alugou-seu-imovel.aspx

Pessoal, a questão na verdade tem como base o art. 128 do CTN. Em regra, as convenções particulares não são oponíveis ao fisco para alteração da relação jurídico-tributária. Responsabilidade tributária é sempre atribuida por LEI, mas o que a lei do inquilinato faz é autorizar que o contrato pode atribuir a despesa ao locatário (o que ocorre em 99,9% dos contratos), assim, o locatário é mero contribuinte de fato, que suporta o ônus financeiro, sem qualquer relação jurídica com o Fisco.

CTN, art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 CTN, art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Lei de Locações: Art. 22. O locador é obrigado a: VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.

A questão deveria ter sido anulada, pois não há resposta. O locatário é sim contribuinte para efeitos de IPTU ( Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.).

Assim, a opção de que locatário não é contribuinte é falsa. Inclusive, há julgados do STF em que se reconhece a possibilidade de cobrar o IPTU do locatário, mesmo que o locador seja imune.

A Súmula 614 é aplicada somente nos casos em que o lançamento foi em nome do locador. Realmente, nesse caso, não seria caso do locatário ser o contribuinte, pois por escolha da autoridade fiscal ao lançar o tributo houve opção por aquele.