Esse atributo do ato administrativo é denominado de poder ex...

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Q1053172
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |
Q1053172 Direito Administrativo
Esse atributo do ato administrativo é denominado de poder extroverso da Administração Pública, e lhe possibilita ir além de sua esfera jurídica, interferindo diretamente na esfera jurídica de terceiros, não aparecendo, todavia, nos atos de outorga nem nos atos administrativos meramente declaratórios. Essas características dizem respeito ao atributo da
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Sobre o assunto abordado pelo enunciado da questão, Matheus Carvalho menciona que "Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos) encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares - desde de que, obviamente, dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo da imperatividade".

Logo, nos atos administrativos restritivos, as determinações impostas pelo poder público têm de ser cumpridas, sendo este atributo da imperatividade designado como poder extroverso por alguns doutrinadores.

Ressalte-se que a característica da imperatividade está presente somente nos atos administrativos que dispõem acerca de obrigações e deveres aos particulares, ao passo que os atos que definem direitos e vantagens não são imperativos.

Gabarito do Professor: C

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.

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Gabarito: C

Imperatividade (Extroverso) → Impõem obrigações e restrições a terceiros, independentemente de concordância.

A imperatividade decorre do denominado PODER EXTROVERSO do Estado. Representa a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa.

Importante e pode salvar na hora da prova:

Imperatividade (Para alguns sinônimo de Coercibilidade): Capacidade de impor obrigações ao particular independentemente de sua concordância.(Manifestação do poder extroverso do estado)

Autoexecutoriedade: Capacidade de executar diretamente o Ato sem a necessidade de recorrer ao judiciário.

Sucesso, Bons estudos, Não desista!

Por decorrer do atributo da imperatividade do ato administrativo, o poder extroverso é o poder que o Estado possui de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, extravasando seus próprios limites, tendo como principal característica a possibilidade de impor seus atos independentemente da concordância do particular.

o poder extroverso é o poder que o Estado possui de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, extravasando seus próprios limites.

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