Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após ...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |
Q3017173
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), após verificada a prática de ato infracional, pela
autoridade competente, a Medida Socioeducativa
aplicada ao adolescente a qual consiste na realização
de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais é:
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