Com relação aos princípios que regem a execução das medidas ...

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Q904491

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da

não discriminação, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

brevidade na imposição de medidas, devem-se favorecer os meios de autocomposição de conflitos.

legalidade, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

individualização, a medida deve ser sempre proporcional à ofensa cometida.

legalidade, não há ato infracional que justifique a imposição de medida socioeducativa sem prévia lei que o defina.

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