Em relação à posição das Defensorias Públicas no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, como
definido nas Resoluções 113 e 117 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente − Conanda, é correto
afirmar que elas integram, ao lado

Question

Em relação à posição das Defensorias Públicas no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, como
definido nas Resoluções 113 e 117 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente − Conanda, é correto
afirmar que elas integram, ao lado Alternativa A: da advocacia pública e privada, o eixo estratégico de prevenção da violação dos direitos humanos da criança e do
adolescente do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ou Alternativa B: de outros serviços de assessoramento jurídico e assistência judiciária, o eixo estratégico da defesa dos direitos humanos
de crianças e adolescentes. Ou Alternativa C: dos órgãos da magistratura e público-ministeriais, o eixo estratégico judicial do Sistema de Garantias dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Ou Alternativa D: dos conselhos tutelares e dos conselhos de direito, os eixos estratégicos de promoção e de proteção dos direitos de
crianças e adolescentes. Ou Alternativa E: do Ministério Público, dos serviços e programas das políticas públicas, e dos serviços de proteção social especial, o eixo
estratégico de controle da efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] de outros serviços de assessoramento jurídico e assistência judiciária, o eixo estratégico da defesa dos direitos humanos
de crianças e adolescentes. A questão em
comento versa sobre o papel da Defensoria Pública no Sistema de Garantias e
Direitos da Criança e Adolescente.
	
	
A resposta está
na literalidade das Resoluções 113 e 117 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
	
	
Isto demonstra,
inclusive, que o estudo de ECA para concursos não deve ser adstrito à Lei
8069/90.
	
	
Dizem os arts.
6º e 7º da Resolução 113 do Conselho acima aludido:
	
	
“Art. 6º O eixo
da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes caracteriza-se pela
garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e
mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos, gerais e
especiais, da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles
e sua exigibilidade, em concreto.
	
	
“Art. 7º Neste
eixo, situa-se a atuação dos seguintes órgãos públicos:
	
	
I - judiciais,
especialmente as varas da infância e da juventude e suas equipes
multiprofissionais, as varas criminais especializadas, os tribunais do júri, as
comissões judiciais de adoção, os tribunais de justiça, as corregedorias gerais
de Justiça;
	
	
II -
público-ministeriais, especialmente as promotorias de justiça, os centros de
apoio operacional, as procuradorias de justiça, as procuradorias gerais de
justiça, as corregedorias gerais do Ministério Publico;
	
	
III -
defensorias públicas, serviços de assessoramento jurídico e assistência
judiciária;
	
	
IV - advocacia
geral da união e as procuradorias gerais dos estados
	
	
V - polícia
civil judiciária, inclusive a polícia técnica;"
	
	
Resta claro,
pois, que neste Sistema, as Defensorias Públicas atuam no eixo de defesa dos
direitos humanos de crianças e adolescentes na mesma ordem que serviços de
assessoramento jurídico e assistência judiciária.
	
	
Diante do
exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
	
	
LETRA A -
INCORRETO. Ofende o art. 7º, III, da Resolução 113.
	
	
LETRA B - CORRETO.
Atende ao art. 7º, III, da Resolução 113.
	
	
LETRA C -
INCORRETO. Ofende o art. 7º, III, da Resolução 113.
	
	
LETRA D -
INCORRETO. Ofende o art. 7º, III, da Resolução 113.
	
	
LETRA E -
INCORRETO. Ofende o art. 7º, III, da Resolução 113.
	
	
	
	
	GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

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