Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre ...

Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.

a) A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis. INCORRETA  (Art. 7º do CTN - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do ).

b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação das penalidades. INCORRETA (Art. 106. do CTN A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados);

c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e parcelamento. CORRETO  (Art. 111. do CTN- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário c/c Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória e VI – o parcelamento);

d) Corolário do princípio da legalidade, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. INCORRETA  (Art. 108. § 2º do CTN - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido).

e) A utilização da analogia como instrumento integrativo do direito tributário poderá resultar na exigência de tributo não expressamente previsto em lei. INCORRETA  (Art. 108. § 2º do CTN - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.)

GABARITO LETRA C