As fundações públicas desempenham um papel importante na ad...
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Gabarito comentado
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Tema da Questão: Organização da Administração Pública, especificamente sobre fundações públicas.
Para resolver essa questão, precisamos entender o que são as fundações públicas no contexto da administração pública brasileira. Elas são entidades criadas para desempenhar atividades de interesse social, como educação, saúde e pesquisa científica, e podem ter natureza de direito público ou privado, mas sempre com fins não lucrativos.
Legislação Aplicável: As fundações públicas são reguladas principalmente pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que organiza a Administração Federal, e pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Exemplo Prático: Imagine uma fundação pública criada por lei com o objetivo de promover a pesquisa científica na área de biotecnologia. Ela possui seu próprio patrimônio, gerenciado de forma autônoma, visando atender a finalidade específica de desenvolvimento científico.
Alternativa Correta:
D - Entidades de direito público ou privado, criadas por lei, com patrimônio próprio destinado a uma finalidade específica.
Essa alternativa é a correta porque descreve adequadamente as características das fundações públicas: criadas por lei, podendo ser de direito público ou privado, e com um patrimônio próprio destinado a um objetivo específico.
Análise das Alternativas Incorretas:
A: Entidades com fins lucrativos que atuam sob a supervisão direta do Presidente da República. - Fundações públicas não têm fins lucrativos; além disso, não estão sob supervisão direta do Presidente, mas sim de ministérios ou órgãos equivalentes.
B: Órgãos sem autonomia administrativa ou financeira, integrados diretamente à estrutura do governo. - As fundações possuem autonomia administrativa e financeira, o que as diferencia de órgãos que são diretamente integrados à estrutura governamental.
C: Instituições de direito privado financiadas exclusivamente por recursos do tesouro nacional. - Embora possam ser de direito privado, as fundações públicas não são exclusivamente financiadas pelo tesouro nacional; elas podem receber outras fontes de recursos.
E: Associações civis sem fins lucrativos que recebem delegação do poder público para execução de serviços públicos. - Esta descrição se refere mais a organizações sociais ou ONGs, que são diferentes de fundações públicas.
Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se a entidade descrita na questão possui autonomia administrativa e financeira e se foi criada por lei. Essas são características-chave das fundações públicas.
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Comentários
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GAB: D
Fundação Pública:
- Direito Público (Criadas por Lei) Chamadas de Autarquia Fundacional ou Fundações Autárquicas
- Direito Privado (Autorizada por Lei) - Só Lei complementar define a área de atuação / Se for sem fins lucrativos, possui autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido pelo órgão de direção e funcionamento custeado pela União e outras fontes.
A ideia é que os serviços por elas prestados sejam mais eficazes e atinjam de maior forma a sua finalidade, que é o bem comum da coletividade. Podem ter como finalidade atuar em áreas que também sejam abrangidas por outros órgãos ou entes da administração pública.
Fundações Públicas :
- Prestam atividade atípicas (não exclusiva de Estado e de caráter social)
Ex: Saúde, Educação, Pesquisa, Previdência etc.
- Possuem Autonomia administrativa e financeira
- Não desempenham atividade econômica
- Fazem jus à imunidade tributária
- Controle financeiro pelo Tribunal de Contas
- Patrimônio público personalizado ou personificado (Patrimônio do Estado que virou Entidade Administrativa)
- Lei Complementar irá definir a área de atuação
A regra é a Fundação ser Pública de Direito Privado. Porém, existem as Fundações Públicas de Direito Público também conhecidas por Fundações Autárquicas ou Autarquias Fundacionais.
autorizadas por lei. Letra D menos errada.
GAB-D
Entidades de direito público ou privado, criadas por lei, com patrimônio próprio destinado a uma finalidade específica.
ESTUDE, ENQUANTO SUA MÃE FAZ A JANTA!!
✔️ PARA AJUDAR A FIXAR
D) Entidades de direito público ou privado, criadas por lei, com patrimônio próprio destinado a uma finalidade específica.
Depende:
- Fundação pública de direito público tem-se as mesmas técnica de uma autarquia, por exemplo. Criada por lei especifica. Aparece em prova: Autarquia fundacional | Fundações autárquicas.
- São consideradas a personificação de um patrimônio público.
- Fundação pública de direito privado tem-se regime jurídico de direito privado. Semelhante a uma empresa pública. Autorizada por lei + registro dos atos
Lembrando que quando as bancas dizem 'fundação pública' somente, via de regra, estão a falar de direito privado.
Não tem como a D) ser o gabarito devido ao exposto acima.
Bons estudos
Vamos juntos!!
✍ GABARITO da banca: D ✅
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