De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiç...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031127 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo penal (prova emprestada), pode-se afirmar que

não há possibilidade de aproveitamento, uma vez que se trata de partes diferentes em uma e outra instância.

ela apenas será admitida se previamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

ela será admitida e o contraditório do processo penal valerá para o processo administrativo disciplinar.

a prova emprestada não será válida porque as responsabilidades penal e administrativa são diversas.

vigendo no processo penal o princípio da publicidade, ela poderá ser utilizada desde que assim decida a Administração Pública.

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