Acerca de temas do Direito Administrativo, leia as assertiva...

Gabarito C

I - RMS N. 24.699-DF
RELATOR: MIN. EROS GRAU
EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração.

II - MS 24580/DF, rel. Min. Eros Grau, 30.8.2007. (MS-24580)

O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado por ocupante de cargo em comissão no Tribunal Superior Eleitoral - TSE contra decisão do Tribunal de Contas da União - TCU que suprimira de seus vencimentos a parcela denominada "diferença individual", concernente à gratificação judiciária (Decreto-lei 2.173/84) e à gratificação extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral (Lei 7.759/89), e determinara a devolução dos valores recebidos a esse título. Alegava a impetrante ter direito líquido e certo à referida parcela, porquanto teria sofrido decréscimo pecuniário no montante total de sua remuneração - v. Informativo 442. Tendo em conta que o art. 37, XV, da CF, ao estabelecer a irredutibilidade de subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, não distinguiu entre cargos efetivos ou em comissão, concluiu-se que não poderia ter havido decesso na remuneração da impetrante enquanto ela estivesse exercendo o cargo comissionado. Asseverou-se que o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão que vê, por efeito de lei, o seu estipêndio reduzido, continua a perceber o estipêndio anterior com essa parcela, que foi reduzida, sendo recebida a título de vantagem pessoal nominalmente identificável. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ellen Gracie, Presidente, que indeferiam a ordem. O Min. Eros Grau, relator, reajustou seu voto.

III - STF Súmula Vinculante nº 3

Súmula Vinculante 3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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Súmulas do STF e do STJ Mapeadas

Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Jurisprudência em Destaque:

• STF Tema de Repercussão Geral 445: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. (RE 636553, julgado em 19/02/2020)

Onde este enunciado foi cobrado:

• FGV – 2024 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2023 – PGE-RR – Procuradoria Estadual. 
• FGV – 2022 – TJ-PE – Magistratura Estadual.
• FGV – 2022 – MPE-GO – Ministério Público. 
• FUNDATEC – 2018 – PC-RS – Delegado de Polícia.
• MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Ministério Público.
• MPT – 2015 – MPT – Ministério Público do Trabalho.
• TRF-4 – 2014 – TRF-4 – Magistratura Federal.
• FCC – 2014 – TRT-24 – Magistratura do Trabalho.
• VUNESP – 2014 – DPE-MS – Defensoria Pública.
• MPE-PR – 2013 – MPE-PR – Ministério Público.
• TRT-14 – 2012 – TRT-14 – Magistratura do Trabalho.
• FGV – 2012 – PC-MA – Delegado de Polícia.
• TRT-8 – 2009 – TRT-8 – Magistratura do Trabalho.
• FGV – 2008 – TJ-MS – Magistratura Estadual.

Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Nota Rápida:

• Esse controle de constitucionalidade é sempre difuso.

Onde este enunciado foi cobrado:

• FGV – 2024 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
• VUNESP – 2023 – TJ-RJ – Magistratura Estadual. 
• FGV – 2021 – PCRN – Delegado de Polícia. 
• MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Ministério Público. 
• MPE-RS – 2012 – MPE-RS – Ministério Público. 

Espero ter ajudado.

Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)