No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputab...

Art. 24 

§ 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

GABARITO LETRA E

Obs: todos os dispositivos são do Código Penal

A) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

I - em estado de necessidade; 

II - em legítima defesa; 

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível   

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. 

B) Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardad0, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C) Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

D) Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

 Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

E) Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Ou seja, são pessoas que em razão da função ou ofício, tem o dever legal de enfrentar o perigo, não lhes sendo lícito sacrificar o bem de terceiro para a defesa do seu próprio .

Ex: bombeiro, policial penal, PM ...

Gab: E

QUASE ERREI, LETRA B, E SEI QUE A MAIORIA QUE ERROU, FOI POR FALTA DE ATENÇÃO KKKKKK

Gabarito E

A. Errado. Art, 23,  Parágrafo único do CP: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo (excludentes de ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo.  

B. Errado. Na verdade é hipótese de diminuição de pena de um a dois terços. O agente seria isento se ao tempo da ação, por doença mental, não fosse capaz de enter o caráter ilícito do fato. Inteligência do art. 26,  Parágrafo único do CP.

C. Errado. É importante ter em mente que o CP adotou quanto ao estado de necessidade a teoria unitária. Isso significa que quando o bem sacrificado for de maior valor ao bem protegido, o juiz poderá diminuir a pena de um a dois terços (art. 24, § 2º , do CP). Logo, não há que falar em agravar a pena. Acrescento que CPM adotou a teoria diferenciadora, funcionando como exculpante (excludente de culpabilidade). Ou seja, no contexto miliar, quando em estado de necessidade o bem sacrificado for de maior valor, o agente estará ISENTO de pena.

D. Errado. Inovação trazida pelo pacote anticrime. art. 25, Parágrafo único do CP: Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

E. Correto. Literalidade do art. 24,  § 1º,  do CP.