Gabriel registrou, como seu, o filho de sua namorada, o qu...

CÓDIGO PENAL

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

       Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: 

       Pena - reclusão, de dois a seis anos. 

       Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: 

       Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. 

Complementando:

• Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum)
• Sujeito passivo:
• Estado
• Herdeiros
• Recém-nascido
• Pais biológicos

• A conduta é registrar
• Declarar o nascimento
• Promover sua inscrição
• Registrar como seu Filho de outrem

“Adoção à brasileira” -> Adoção à brasileira” ou “adoção à moda brasileira” ocorre quando o homem ou a mulher declara, para fins de registro civil, um menor como sendo seu filho biológico, sem que isso seja verdade. Essa prática é chamada pejorativamente de “adoção à brasileira” porque é uma espécie de “adoção” realizada sem observar as exigências legais, ou seja, uma adoção feita segundo o “jeitinho brasileiro”. Tecnicamente, contudo, não se trata de adoção, porque não segue o procedimento legal. Consiste, em verdade, em uma perfilhação simulada.

• Dolo: Vontade livre e consciente de registrar
• Pode ocorrer erro de tipo (caso do pai que registra sem saber que não é o pai biológico)
• Não há forma culposa

• Consumação: Com o efetivo registro
• Tentativa: Possível

       Art. 242/CP: Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: 

       Pena - reclusão, de dois a seis anos. 

       Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: 

       Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. 

  Reclusão de 2 a 6 anos se:

1. dar parto alheio como próprio.
2. registrar com seu o filho de outrem
3. ocultar recém-nascido ou substituí-lo

• ATENÇÃO!!! Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo (é facultativo) o juiz deixar de aplicar a pena. 

letra e