Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autori...
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Avocação e delegação decorrem do Poder Hierárquico.
Em regra, a delegação é possível. As exceções à delegação encontram-se no art. 13 da Lei 9.784/99:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. A competência tem alguns requisitos.
1º) ela decorre da lei.
2º) a competência é irrenunciável ou é inderrogável pela vontade da Administração ou de terceiros.
3º) Ela é delegável, a não ser que se trate de competência outorgada com exclusividade para determinado órgão ou autoridade.
Por exemplo, a Constituição Federal, no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República e, no parágrafo único, diz quais as competências que podem ser delegadas. São apenas quatro; todas as demais são indelegáveis. Eu interpretei essa questão de outra forma. Pensei que a autoridade só pudesse delegar competência que lhe fosse PRIVATIVA, pois como se delegará atribuição que não é dele? E a questão dá a entender que competência privativa não pode ser delegada, o que não é verdade, pois o próprio Presidente pode delegar algumas de suas atribuições. Pra mim a questão está errada, pois é possível delegar competência PRIVATIVA. Como o colega comentou acima, não é possível delegar competências EXCLUSIVAS, porém estes são conceitos diferentes.
Lembro da possibilidade constitucional de delegação de competência privativa do Presidente da República a Ministros de Estado com relação à extinção de cargos públicos quando vagos.
Vide Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 32ª Ed. pg. 122, em que é dito:
Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.
Para mim o gabarito deveria ser ERRADO.
As competências exclusivas não são delegáveis, por força do Art. 13 da Lei 9784 (NoREX), já as privativas o são. Quando a assertiva afirma "pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas (delegáveis)", subentende-se: delegar as exclusivas (não delegáveis) ou outras.
Dai, possivelmente, fazer uso de raciocínio lógico para justificar o gabarito C da questão, por exemplo [exclusivas v outras]=certo, com valores lógicos [F v V]=V, bom... é possível se a questão estiver se referindo às competências materiais - exclusivas ou comuns - dos Art. 21 e 23 da CF/88 respectivamente. Seria muita malícia do examinador, não?
O que não consigo entender é que o entendimento de competências exclusivas e privativas no direito adm. parece ser diferente do entendimento da CF. E a minha ignorância a respeito desse ponto pode tornar sem sentido o que falei acima. Portanto me desculpem se eu estiver falando besteira.
"em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas a subordinado"
não aceito o gabarito da questão. até onde eu sei (me corrijam se estiver errado) uma competência q não é privativa (delegável) é exclusiva (não delegável), certo? questão fdp..
Como pode uma autoridade pública delegar atribuições que não lhe sejam privativas? Não entendi esta questão.
Alguém poderia explicar com base na lei ou doutrina?
Contesto também! só estará correta se no dicionário cespe privativa for igual a exclusiva!
realmente o cespe legislaNo dicionário o vocábulo privado é sinônimo de exclusivo. Penso que deveriam visar ao conhecimento da lei 9784/99, que expressamente faz referencias às competência exclusivas. Para quem estuda Constitucional, existem as competências exclusivas e privativas da União, logo interpretaram erroneamente.
Estou com o Jason!
A lei 9.784/1999 (arts.11 a 15) admite delegação de competência p/ órgãos não subordinados, ou seja, fora do âmbito do poder hierárquico.
lei 9.784/1999 - Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Até onde eu entendo " que não lhe sejam privativas " = Exclusivas. Se não é privativa para o cara , então é exclusiva. Se é exclusiva não pode ser delegada, pois materias de competência Exclusiva do órgão ou Autoridade não pode delegar. Cespe sendo Cespe...
Também discordo do gabarito. Indiquemos para comentário do professor!
mas galera, o "pode" em: "pode delegar atribuições", deixou a questão ampla,
dando a entender que tanto questões que não sejam privativas
como questões que sejam privativas a subordinado poderão ser delegadas.
Sendo Assim, na minha opinião, não caberia recurso!
É cópia do livro da Maria Sylvia Zanella di Pietro (p. 97, 27ª edição, 2014)
"Da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes:
6. o de delegar atribuições que não lhe sejam privativas.
Não há regra na legislação quanto a competência exclusiva e privativa. Em determinadas situações, tanto uma quanto a outra podem ser delegadas.
Ex.: A competência privativa do MP para ajuízar ação penal pública não pode ser delegada. Já a competência privativa do Presidente, quanto aos decretos autônomos, pode ser delegada ao PGR, AGU e Ministros de Estado.
GABARITO: CERTO
A delegação de competências é revogável a qualquer tempo. Ela confere ao delegado o mero exercício de uma competência. O agente delegante não pode renunciar as suas competências ou transferir a titularidade, pois estas decorrem sempre de lei.
resumindo e direto... tem as privativas e comuns que podem ser delegáveis e as exclusivas não delegáveis
Acerca dos princípios e poderes da administração pública, é correto afirmar que: Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas a subordinado.
Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas a subordinado.
CORRETA (vejam que a questão não restringiu)
A questão estaria errada se fosse coloado o "desde que"
Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições desde que não lhe sejam privativas a subordinado.
ERRADA (a questão restringiu)