A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federa...

A alternativa correta é a letra E: "às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional."

De acordo com a Lei Complementar nº 80 de 1994, que organiza a Defensoria Pública, a atuação da Defensoria Pública do Estado deve priorizar as regiões que apresentam maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. Esta diretriz está prevista para garantir que as áreas mais carentes e com maior densidade populacional recebam a devida atenção e assistência jurídica, promovendo a justiça social.

Esta prioridade está estabelecida no artigo 4º, § 5º, da Lei Complementar nº 80/94, que determina que a Defensoria Pública deve dar atenção especial às populações em situação de vulnerabilidade e com dificuldades de acesso aos serviços jurídicos.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - "às cidades mais distantes da Capital e que não sejam sede de comarca do Poder Judiciário." Esta alternativa está incorreta porque a lei não estabelece a distância da capital ou a ausência de comarca como critério prioritário para a atuação da Defensoria Pública.

B - "à atuação em demandas coletivas." Embora a atuação em demandas coletivas seja importante, a lei especifica que a prioridade se deve dar em função dos índices de exclusão social e não direciona especificamente a demandas coletivas.

C - "à atuação na esfera administrativa." Esta alternativa está incorreta porque a legislação não prioriza a atuação da Defensoria na esfera administrativa em detrimento das demandas relacionadas a exclusão social.

D - "às cidades com maior número de habitantes." Embora o adensamento populacional seja um fator considerado, a prioridade é dada em conjunto com os índices de exclusão social, não apenas pelo número de habitantes.

Compreender essas prioridades ajuda a garantir que a Defensoria Pública atenda de forma eficaz aqueles que mais necessitam de assistência jurídica.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 107.  A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. 

Esse é o tipo de questão que o concurseiro acerto no tal do feeling. Todo concurseiro tem uns feeling Hahaha

Vida longa e próspera, C.H.