A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Públi...
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Q553946
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor
Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias
de documentos necessários à instrução de processo
administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos
originais". Tal investidura, segundo sua natureza jurídica,
pertence ao estatuto de