Segundo o artigo 19, constitui atribuição exclusiva da Câmar...

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Q140954 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.


Segundo o artigo 19, constitui atribuição exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras:
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