O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, para fins de r...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852682
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, para fins de
registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria,
servidora pública, que fora expedido há quatro anos. Após o
exame do setor competente, foi detectada a contagem irregular
do tempo de serviço, entendimento que, à luz dos documentos
disponíveis, se mostrava correto. No entanto, era possível a
concessão da aposentadoria a título diverso.
Nesse caso, o Tribunal deve:
Nesse caso, o Tribunal deve:
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