Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN

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Q736846

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736846 Direito Tributário

determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses tributos estejam previstas em lei.

autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.

determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.

autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.

determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.

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