São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas cont...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014382 Direito do Consumidor

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

estabeleçam inversão do ônus da prova sem prejuízo do consumidor.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

determinem a utilização facultativa de arbitragem para a solução de litígios.

autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, conferindo igual direito ao consumidor.

concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

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