Ana, recém-empossada como Procuradora do Município de Esmera...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030630 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ana, recém-empossada como Procuradora do Município de Esmeraldas, está passando por curso de ambientação ministrado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. Durante o referido curso, Ana recebeu questionário para fixação de conhecimentos acerca da Procuradoria-Geral, sua estrutura, membros e atribuições. Dentre as assertivas para julgamento apresentadas no questionário a seguir transcritas, assinale aquela que Ana deverá julgar como INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Municipal nº 2.580/2017.

Todos os Procuradores Municipais estão aptos a representar o Município em juízo e também a receber intimações e citações, conforme disposto no Código de Processo Civil.

A elaboração de termo de acordo para parcelamento da dívida de IPTU pode ser realizada por Assistentes e Auxiliares Administrativos lotados na Procuradoria-Geral, desde que sob supervisão e responsabilidade dos Procuradores.

É garantida a autonomia dos demais setores da Administração Pública Municipal, sendo vedada a atribuição de efeito vinculante às orientações normativas de lei, decretos e demais atos jurídicos de interesse do Município pelo Procurador-Geral.

A estrutura da Procuradoria-Geral do Município se organiza em três departamentos (Administrativo, Contencioso e Tributário), sendo facultado ao Procurador-Geral expedir portarias com novas atribuições aos departamentos, inclusive para equilibrar o volume de demandas, respeitados os termos da lei.

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