O Código de Posturas do Município de Unaí passou a estabelec...
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Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |
Q1056876
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas do Município de Unaí passou a estabelecer, com a Lei Complementar n.º 042/2002, a
obrigatoriedade do uso de focinheiras, coleira e correntes pelos cães que circulam em vias e praças públicas do
município em companhia dos seus donos, responsáveis por danos causados a terceiros.
O descumprimento dessa norma sujeita o responsável pelo cão à(às) seguinte(s) penalidade(s):