Considere que, em determinado período, não haja recursos fi...

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Q1984871

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984871 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que, em determinado período, não haja recursos financeiros suficientes para a concessão de progressão a todos os servidores elegíveis ao benefício, na casa legislativa. Nesse caso, observado o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí, configurado o empate na avaliação de desempenho, será:

Concedida a progressão ao servidor que contar maior idade, dentre os elegíveis.

Dada a preferência ao servidor que contar maior tempo de serviço público na função.

Suspenso o pagamento de todas as progressões, preservando-se o princípio da isonomia.

Assegurado o sorteio para a concessão da progressão, até que se regularize o fluxo de recursos.

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