Sobre a prévia licença para a execução de edificações, cons...

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Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394575 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a prévia licença para a execução de edificações, construções, instalações, reconstruções, reformas, desdobros ou unificações, desmembramentos, loteamentos e conservações, assinale a alternativa correta.

A concessão da licença provisória desobriga o requerente do cumprimento das legislações municipal e estadual, mas qualquer transgressão implicará no embargo da obra, até a expedição do alvará de construção definitivo.

Poderão receber licença provisória a título precário, por 180 dias, para a execução das obras de tapume, muros de fechamento e canteiro de obras, somente os projetos industriais e comerciais em funcionamento.

As construções residenciais, com área construída até 70 m², serão consideradas habitações de interesse social, recebendo, portanto, em seu processo de licenciamento tratamento diferenciado.

Não depende de alvará de licença a instalação de andaimes e tapumes para construir no alinhamento da via pública e a demolição.

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