O art. 4º da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011...
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Q1230051
Legislação Federal
O art. 4º da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 – apresenta uma série de definições de conceitos. Assinale a alternativa em que uma delas é apresentada de forma correta: