A Lei de Orçamento 

não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

poderá conter autorização ao Executivo para operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, desde que tal antecipação seja realizada após o término do primeiro semestre do exercício financeiro, atendidas as exigências legais.

poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, atendidas as exigências legais.

não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, exceto para a constituição de créditos complementares no primeiro trimestre do exercício financeiro.