De acordo com a Lei de Responsabilidade, são crimes de resp...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243393 Direito Penal

De acordo com a Lei de Responsabilidade, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:

o uso de vestimentas inadequadas durante eventos oficiais.

a cobrança de taxas sobre transações comerciais realizadas exclusivamente em moeda estrangeira.

a instalação de empresas estrangeiras sem autorização do Congresso Nacional.

o livre exercício dos poderes constitucionais e o cumprimento das decisões judiciais.

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