Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime d...

@@ GABARITO: ERRADO

----

Comentário:

De acordo com a Lei nº 12.618/2012, que regula o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, o artigo 19 estabelece, de fato, que as remunerações e vantagens dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar não podem exceder o limite do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, essa limitação não se aplica a todas as entidades fechadas de previdência complementar, mas especificamente àquelas ligadas ao regime de previdência do servidor público federal.

A questão trata da aplicação dessa regra ao âmbito das entidades fechadas de previdência complementar e se refere à necessidade de garantir que a remuneração dos membros das diretorias dessas entidades não ultrapasse os valores estabelecidos para o STF, como medida de controle e boa gestão dos recursos públicos.

Entretanto, há uma exceção e um ponto a ser considerado: as entidades de previdência complementar que não se submeterem ao regime dos servidores públicos federais podem ter regimes específicos em relação a essa limitação remuneratória. Assim, pode haver particularidades que não se aplicam de maneira universal a todas as entidades, como mencionado na questão.

Portanto, a afirmação está errada em sua totalidade, pois não se aplica de forma geral a todas as entidades de previdência complementar, dependendo de sua vinculação ao regime específico do serviço público federal.

----

* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FGV

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC

https://www.instagram.com/concurseiroturbo

ERRADO.

Lei 12. 618/2012. Art. 5º [...] § 9º A remuneração dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal é limitada a 10% (dez por cento) do valor da remuneração dos membros da diretoria executiva.

Art. 5º A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da 

[...]

§ 8º A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.