Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime d...

@@ GABARITO: ERRADO

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Comentário:

De acordo com a Lei nº 12.618/2012, que regula o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, o artigo 19 estabelece, de fato, que as remunerações e vantagens dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar não podem exceder o limite do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, essa limitação não se aplica a todas as entidades fechadas de previdência complementar, mas especificamente àquelas ligadas ao regime de previdência do servidor público federal.

A questão trata da aplicação dessa regra ao âmbito das entidades fechadas de previdência complementar e se refere à necessidade de garantir que a remuneração dos membros das diretorias dessas entidades não ultrapasse os valores estabelecidos para o STF, como medida de controle e boa gestão dos recursos públicos.

Entretanto, há uma exceção e um ponto a ser considerado: as entidades de previdência complementar que não se submeterem ao regime dos servidores públicos federais podem ter regimes específicos em relação a essa limitação remuneratória. Assim, pode haver particularidades que não se aplicam de maneira universal a todas as entidades, como mencionado na questão.

Portanto, a afirmação está errada em sua totalidade, pois não se aplica de forma geral a todas as entidades de previdência complementar, dependendo de sua vinculação ao regime específico do serviço público federal.

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