No que se refere ao conceito de administração pública, às fo...

CERTO.

Vício de finalidade é insanável (ato nulo).

O vício de finalidade é caracterizado quando o ato é praticado com finalidade diversa do interesse público ou com finalidade diferente da especificamente atribuída pela lei àquele ato.

GAB C

De Competência: 

a) Excesso de Poder: agente/autoridade ultrapassa os limites de sua competência. 

Solução: CONVALIDAÇÃO! 

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De Finalidade: 

• Trata-se do desvio de poder, o agente/autoridade até tem a competência para praticar tal ato, no entanto, o faz com finalidade diversa que não a satisfação do interesse público. 

Solução: Ato NULO! 

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De Forma: 

• A formalidade prevista não foi observada. Por exemplo, a lei exige a forma de Decreto e a Administração edita uma Portaria. 

Solução: CONVALIDAÇÃO! 

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De Objeto: 

• Ocorre quando o objeto em questão for: 

a) proibido por lei: por exemplo, suponha que a lei diga que o servidor não pode ser suspenso até a conclusão do PAD, mas aí a autoridade suspende mesmo assim. 

b) diverso do previsto em lei: imagine que a lei determine uma pena máxima de até 90 dias ao servidor, mas a autoridade o pune por 120 dias. 

c) impossível: por exemplo, conceder licença para tratamento de saúde a servidor já falecido. 

d) imoral: nepotismo, por exemplo. 

e) incerto em relação ao destinatário: seria o caso de conceder licença a pessoas indeterminadas, por exemplo. 

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De Motivo: 

a) falso: o motivo declarado foi falso. Ex.: o servidor praticou uma conduta e o motivo descreve outra. 

b) inexistente: o motivo se dá em relação a fato que nunca existiu, por exemplo, motivar suspensão de servidor que nada fez de errado. 

c) inadequado: exonerar servidor por ele ser muito alto. 

Solução: Ato INSANÁVEL! 

Certo.

O ato administrativo deve sempre atender à finalidade pública, ou seja, deve estar voltado para a satisfação do interesse público. Essa é uma exigência essencial para a validade do ato, conforme os princípios do Direito Administrativo, especialmente o princípio da finalidade.

Se o ato for praticado com desvio de finalidade (por exemplo, para atender a interesses pessoais ou privados do agente público), ele será considerado nulo, porque não cumpre sua função principal. Essa nulidade está prevista na legislação e na jurisprudência como forma de proteger o interesse coletivo e evitar abusos no exercício da administração pública.

GAB: CERTO

Dos meus resumos para ajudar vocês:

QUANTO à EFICÁCIA, OS ATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER:

·        Ato válido: é aquele que possui todos os elementos de validade NA LEI OU NA CONSTITUIÇÃO.

·        Ato nulo: é aquele que tem vício insanável.

·        Ato anulável: é aquele que tem vício sanável.

·        Ato inexistente: é aquele que aparenta ser ato, mas não é.

·        atos nulos plenos de direito: não podem ser convalidados

·        Ato consumado (ou exaurido): é o que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos.

·        PERFEITO: Ocorre quando o ato completa todo o seu ciclo de formação. 

·        Imperfeito: O Ato não está pronto, depende por exemplo de uma assinatura, publicação etc.

·        Pendente: O Ato está pronto, ou seja, é perfeito. Porém, depende de uma condição para se tornar eficaz.

·        EFICAZ: Ato está apto a produzir seus efeitos. Não se confunde o ato eficaz com ato válido, pois este se relaciona com a conformidade do ato com a lei, enquanto aquele com a capacidade do ato de produzir efeitos.

O fim de todo ato é o interesse público.

• princípio da impessoalidade;
• sentido amplo (genérico) = int. público.
• sentido estrito (cada ato) = objeto de cada ato.
• é vinculado;
• finalidade é o resultado pretendido;
• efeito mediato.

Gabarito: certo.

Obs: Tredestinção lícita: a destinação diversa do bem mantém a finalidade pública.

Tredestinação ilícita: não mantém e surge a retrocessão para o proprietário.

(anotações com base nas questões cebraspe)