A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a segui...

A alternativa correta para a questão apresentada é a letra C - certo.

O tema abordado na questão é a estrutura organizacional da Defensoria Pública no Brasil, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 80 de 1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 132 de 2009.

De acordo com a legislação vigente, a Defensoria Pública é composta por três esferas principais: a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, e as Defensorias Públicas dos Estados. Essa estrutura é definida no artigo 1º da Lei Complementar nº 80/1994, que estabelece a abrangência e a organização da Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, destinada à orientação jurídica e à defesa, em todos os graus, dos necessitados.

**Justificativa da Alternativa Correta**:

A alternativa C - certo está correta porque a questão descreve com precisão a composição da Defensoria Pública no Brasil. A legislação afirma claramente que a Defensoria Pública compreende essas três instâncias, garantindo assistência jurídica integral e gratuita à população que dela necessita.

**Conclusão**:

Compreender a estrutura organizacional da Defensoria Pública é fundamental para quem estuda para concursos públicos nessa área. A Lei Complementar nº 80/1994 e suas alterações fornecem o arcabouço legal necessário para entender como essa instituição opera em diferentes níveis no Brasil.

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CERTA.

Art. 2º A Defensoria Pública abrange:

I - a Defensoria Pública da União;

II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III - as Defensorias Públicas dos Estados.

Não há Defensorias Públicas municipais.