Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensori...

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Q800742

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800742 Legislação da Defensoria Pública

Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública

a decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.

a exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica integral e gratuita.

a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2° , da CRFB.

a condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.

o preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.

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