Lei Complementar Municipal número 572 de 29 de novembro de ...

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Ano: 2013 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1231404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Lei Complementar Municipal número 572 de 29 de novembro de 2010 institui e estabelece:

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Concórdia;

Férias Regulares;

Regime jurídico único do poder executivo, autarquia e fundações;

Novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento.

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