Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a...

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Q1311565
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Carlos Barbosa , Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo (Executivo) |
Q1311565 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O projeto de lei orçamentária demonstrará o efeito entre a receita e a despesa, em caso de isenções e anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros tributários e creditícios (1ª parte). A abertura de créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para sua cobertura e não poderá ser feita em qualquer época do exercício financeiro (2ª parte). A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara e pelo controle interno feito pelo Executivo Municipal (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas

Comentários

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letra C

i-depende; poderá ser

Gabarito C

⨠ Fiscalização do Município:

Controle Externo → Poder Legislativo Municipal + Auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( Art. 31 § 1º )

Controle Interno → sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

obs: Município não pode mais criar Tribunal ou Conselho de Contas. Apenas permanece os que já existiam conforme Art. 31. § 1º "[...] onde houver."

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