A Lei Complementar nº 220/2010 instituiu a carreira dos pro...
Segundo essa Lei, a oferta dos serviços educacionais da Secretaria Municipal de Educação
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LC 200
§ 1º A oferta dos serviços educacionais de que trata a presente Lei deve ser mantida sob a responsabilidade do Município, não podendo ser terceirizada ou transferida à organização de direito privado.
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