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Q941406 Legislação do Ministério Público

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São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

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A Ouvidoria do MP não é órgão do MP.

A ouvidoria do MP, não é classificada como órgão do MP.

Segundo o artigo 4º, parágrafo primeiro, da LC 25/98, os órgãos da Administração Superior do Ministério Público são:

I - A procuradoria - Geral de Justiça

II - O Colégio de Procuradores de Justiça

III - O Conselho Superior do Ministério Público

IV - A Corregedoria Geral do Ministério Público.

Algumas observações importantes sobre o tema:

1º O Colégio de Procuradores de Justiça, bem como o Conselho SUperior do Ministério Público também são órgão de execução

2º A Procuradoria Geral de Justiça é órgão da Administração Superior, mas o Procurador-Geral de Justiça é órgão de execução.

essa questão nos dias de hj estaria desatualizada

DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 4O Ministério Público compreende:

I - órgãos de administração superior;

II - órgãos de administração;

III - órgãos de execução;

IV - órgãos auxiliares

§ 1São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

I - a Procuradoria Geral de Justiça;

II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

III - o Conselho Superior do Ministério Público;

IV - a Corregedoria Geral do Ministério Público.

V – a Ouvidoria.

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