Acerca das emendas ao projeto de lei orçamentária anual, ass...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218759 Direito Financeiro

Acerca das emendas ao projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.

Qualquer parlamentar pode apresentá-las perante a comissão mista de orçamento.

Não pode ser utilizada reestimativa de receita para incluí-las.

Do serviço da dívida somente as amortizações podem ser objeto de cancelamento.

As comissões permanentes e especiais podem apresentar emendas coletivas.

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achei que a letra D se referia às emendas de bancada.

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