De acordo com a CF, os projetos relativos a atos de outorga ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |
Q33083 Direito Constitucional
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com a CF, os projetos relativos a atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens tramitam em regime de urgência.
Alternativas