De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Compleme...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104061 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.

A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial fixado em 54% dessa receita.

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gabarito : errado

Limite Despesa Total com Pessoal

-União = 50% da receita corrente líquida

-Estados = 60% da receita corrente líquida

-Municípios = 60% da receita corrente líquida

Fonte: Mapas da Lulu

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