Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica...

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Q528378

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q528378 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.

abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.

cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.

pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.

deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

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