Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei qu...

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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |
Q255279 Direito Urbanístico
Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei que rege a matéria, é INCORRETO afirmar:

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