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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542781 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional é uma Lei Ordinária, mas ainda continua em vigor por força da Teoria da Recepção.

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, pode estabelecer limitações ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal de 1988.

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, pode disciplinar conflitos de competência tributária entre União, Estados e Municípios, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

O Código Tributário Nacional não pode disciplinar o Sistema Tributário Nacional, por não se tratar de Lei Complementar, tendo sido tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988.

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