Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

O CTN FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR.

O  () é uma lei ordinária, porém, apresenta o status de lei complementar. Isso acontece porque o CTN foi editado na data de 5 de outubro de 1966 — uma época na qual a  vigente era aquela que foi promulgada no ano de 1946, que ainda não Previa a existência das leis complementares — sendo criada apenas a partir da Emenda 1/1969, que modificou a  de 1967.

Nesse sentido, o  é viso como lei complementar, mas é considerado como ordinária do ponto de vista formal. A recepção é um método que garante que as normas anteriores à edição do ordenamento constitucional e que não sejam conflitantes com a  são passíveis de serem agregadas ao ordenamento jurídico atual, continuando a sua vigência.