A lei nº 9.394/1996, apresenta que dever do Estado com educ...

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Q3046728 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A lei nº 9.394/1996, apresenta que dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a algumas garantias, com base nesse contexto, assinale a única assertiva que apresenta de forma correta uma dessas garantias.
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