O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Con...

Vamos analisar a questão sobre o Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é integrar o recolhimento de vários tributos em um único pagamento mensal, facilitando a vida dos pequenos empreendedores.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional abrange tributos como o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), entre outros. A questão pede para identificar quais tributos são recolhidos mediante esse regime.

A alternativa C é a correta: CSLL, ICMS e ISS. Vamos entender o porquê:

Justificativa da Alternativa Correta:

A Lei Complementar nº 123/2006 especifica que o Simples Nacional abrange impostos como a CSLL, o ICMS e o ISS. Esses são tributos que fazem parte do regime unificado de arrecadação, o que está em conformidade com o que é exigido na questão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - IRPJ, IPVA e ISS: Embora o IRPJ e o ISS sejam abrangidos pelo Simples Nacional, o IPVA não é incluído nesse regime, pois é um imposto estadual sobre propriedade de veículos.

B - CSLL, ICMS e IPTU: Aqui, o IPTU não se enquadra no Simples Nacional, pois é um imposto municipal sobre propriedade urbana, não incluído no regime.

D - IRPJ, IPVA e IPTU: Embora o IRPJ seja parte do Simples, o IPVA e o IPTU não são abarcados, como explicado anteriormente.

E - CSLL, ITCMD e ITBI: Enquanto a CSLL é parte do Simples, o ITCMD e o ITBI são impostos estaduais e municipais, respectivamente, que não fazem parte do regime simplificado.

Compreender quais tributos são abrangidos pelo Simples Nacional é crucial para acertar esse tipo de questão. Espero que essa explicação tenha sido útil e clara.

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GABARITO C

De acordo com o art. 13 da Lei 123/2006, estes são os impostos inclusos no SIMPLES:

- IRPJ

- IPI

- CSLL

- COFINS

- PIS/Pasep

- Contribuição Patronal Previdenciária

- ICMS

- ISS

Gabarito Letra C

Tributos abrangidos pelo SIMPLES (art. 13 da referida LC)

4 impostos: IRPJ, IPI, ICMS, ISS
4 contribuições: CSLL, COFINS, PIS PASEP, CPP

Com exceção do CPP, todos guardam relação com faturamento da empresa

bons estudos

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simples Nacional, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arreca-dação, de vários impostos e contribuições.

De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, e salvo as exceções nela previstas, encontram-se entre os impostos e contribuições abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação:

ART.13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; 

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Tributos abarcados pelo recolhimento em Regime Único, salvo particularidades previstas na LC 123/06, art. 13:

1) IRPJ;

2) IPI (possui particularidades, ver LC);

2) CSLL;

3) CPP (possui particularidades, ver LC);

4) COFINS (possui particularidades, ver LC);

5) PIS/Pasep (possui particularidades, ver LC);

6) ICMS (possui particularidades, ver LC);

7) ISS (possui particularidades, ver LC);

SIMPLES (art. 13 da referida LC)

4 impostos: IRPJ, IPI, ICMS, ISS

4 contribuições: CSLL, COFINS, PIS PASEP, CPP

Com exceção do CPP(Contribuição Previdenciária Patronal), todos guardam relação com faturamento da empresa